TST - E-AIRR - 571/2002-005-17-00


22/mar/2005

EMBARGOS. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Turma foi expressa quanto à ausência de autenticação de uma das peças que formam o instrumento, da aplicação do artigo 830 da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. As questões postas nos Embargos Declaratórios, na verdade, revelavam a intenção da Embargante de obter a modificação da decisão que lhe fora desfavorável, o que, efetivamente, é inviável por meio dos Embargos Declaratórios. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO EM UMA DAS PEÇAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. A autenticação das peças trasladadas para a formação do instrumento é providência obrigatória, cuja inobservância configura deficiência na formação do instrumento. Incidem, na hipótese, as disposições do art. 830 da CLT e da Instrução Normativa 16/99 do TST, itens IX e X. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 571/2002-005-17-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, nulidade do acórdão da turma, argüição de negativa de prestação jurisdicional.

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