STJ - AgRg no Ag 473341 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115990-0


31/mar/2003

Processual Civil. Contrato de participação financeira. Ação proposta
com o objetivo de obter subscrição de ações. Legitimidade ativa ad
causam.
- Aquele que celebrou contrato de participação financeira, ainda que
tenha alienado suas ações, possui legitimidade ativa ad causam para
pleitear a subscrição do restante de ações que lhe são cabíveis, uma
vez que o pedido decorre de sua condição enquanto titular do ajuste
pactuado e não cumprido integralmente.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473341 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115990-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 223
Tópicos processual civil.

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