TST - AIRR - 2430/2001-039-12-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS CONVENCIONAIS. LIMITES DA LIDE. Acórdão regional proferido com supedâneo em norma coletiva indicada pelas partes não ultrapassa os limites da lide, tampouco ofende a literalidade dos artigos 7º, XVI, da Constituição da República, 128 e 460 do CPC, pois a conformação dos fatos apresentados pelas partes ao ordenamento jurídico é dever do juiz (inteligência do brocardo latino da mihi factum dabo tibi jus). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2430/2001-039-12-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multas convencionais.

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