STJ - EDcl no RHC 13408 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2002/0123101-0


31/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Tendo sido a controvérsia dirimida de forma objetiva e fundamentada,
não configura omissão do julgado a falta de menção expressa a todos
os questionamentos suscitados pela parte, principalmente quando já
se tenha encontrado razões suficientes, por si só, para o julgamento
da causa.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 13408 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2002/0123101-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 235
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, embargos declaratórios.

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