STJ - REsp 403703 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0198305-0


31/mar/2003

Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Embargos de Declaração.
Omissão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação.
Indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de
proteção ao crédito. Valor. Embargos procrastinatórios.
Configuração.
- Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração
quando toda a questão posta a desate foi fundamentadamente
apreciada no julgado embargado.
- Para a comprovação do dissídio jurisprudencial é necessário
demonstrar a similitude fática entre os casos versados nos acórdãos
tidos por divergentes.
- A revisão dos valores arbitrados a título de indenização por danos
morais somente pode ser feita pelo Superior Tribunal de Justiça
quando a quantia se mostre ínfima ou exagerada, de modo a afrontar a
eqüidade e a razoabilidade.
- Os embargos de declaração não são procrastinatórios quando, apesar
de não configurada a omissão apontada, deixam transparecer a
exclusiva intenção de obter o prequestionamento.

Tribunal STJ
Processo REsp 403703 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0198305-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 216 RSTJ vol. 175 p. 383
Tópicos processual civil e civil.

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