TST - AIRR - 93/2002-007-03-00


22/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatado no acórdão regional que a inclusão do reclamante no plano de aposentadoria complementar da FORLUZ somente se deu em razão do contrato de trabalho firmado com a CEMIG, não há como reconhecer a violação ao dispositivo constitucional que trata do regime de previdência privada de caráter complementar e a divergência jurisprudencial com os arestos transcritos, porquanto superada pela atual jurisprudência deste TST. Esta Corte entende que a Justiça do Trabalho é competente para julgar questões referentes à complementação de aposentadoria, desde que decorrentes do contrato de trabalho. Agravo improvido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FORLUZ - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO DA EMPRESA NORMA MAIS BENÉFICA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93/2002-007-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da cemig, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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