TST - E-AIRR - 211/2001-022-09-40


22/mar/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. ETIQUETA ADESIVA IMPRESTÁVEL PARA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA REVISTA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 DA SBDI-1 - As informações da etiqueta de protocolo da Revista são insuficientes para atestar a tempestividade do recurso, porque em momento algum consta expressamente a data de publicação do acórdão regional, como faz crer o Recorrente. Não se pode pressupor que a expressão evento anterior signifique data de publicação do acórdão regional. Na hipótese, portanto, não há como se averiguar a tempestividade da Revista, por elemento diverso da certidão de publicação do acórdão regional, o que a torna peça indispensável para a regularidade do translado do Agravo de Instrumento. A decisão da Turma está em harmonia com o item nº 18 da Orientação Jurisprudencial Transitória desta SBDI-1, o que obsta o seguimento dos Embargos quer por violação a preceito de lei, quer por divergência jurisprudencial. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 211/2001-022-09-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›