TST - AIRR - 1371/1999-121-15-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV. NÃO PROVIMENTO. 1. A contratação por meio de empresa interposta gera responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, ainda que integrante da Administração Pública e a prestação de serviços tenha se dado por meio de processo licitatório, pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, em caso de inadimplência desta. Essa é a exegese da redação do item IV do Enunciado nº 331 deste Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1371/1999-121-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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