STJ - HC 26184 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0176426-9


31/mar/2003

CIVIL. HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. DEVERES DO FALIDO. DECRETO-LEI N.
7.661/45, ARTS. 34 E 35. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal já firmou que a prisão administrativa prevista no
art. 35 da Lei de Falências não subsiste, porque em confronto com a
disposição constante do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal.
II. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 26184 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0176426-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 225 RSTJ vol. 173 p. 503
Tópicos civil, habeas corpus, falência.

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