TST - ROAR - 6173/2002-909-09-00


22/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, a alegação de afronta ao artigo 714 do Código de Processo Civil não pode prosperar, pois é lícito ao credor, na condição de arrematante de bem imóvel, oferecer preço inferior ao constante do edital, desde que o valor ofertado não seja vil, isto porque não há limitação do exercício do seu direito de adquirir somente por adjudicação. Inteligência do artigo 690, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6173/2002-909-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo de lei, não-ocorrência.

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