TST - AIRR - 93208/2003-900-01-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, embora tenha sido desfavorável ao reclamado. Não há que se falar, pois, em nulidade da decisão impugnada por afronta aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. MULTA DO ART. 477 DA CLT. JUSTA CAUSA ALEGADA. RAZOABILIDADE Impossível divisar-se razoabilidade na controvérsia instaurada pela empresa em torno da transformação da dispensa sem justa causa em dispensa motivada. É cediço na jurisprudência que o reconhecimento de motivo justo para o despedimento exige comprovação robusta. A ausência injustificada do empregado, por dois dias, durante o período do aviso-prévio, não constitui fato grave o suficiente para justificar a demissão, nem caracteriza, por si só, conduta desidiosa. A jurisprudência desta Corte Superior tem-se inclinado pela negativa do direito à multa prevista no artigo 477, § 8º, quando estabelecida razoável controvérsia sobre o direito às parcelas resilitórias. Tal se dá, por exemplo, quando se questiona, motivadamente, a própria existência do vínculo ou as razões para o seu desfazimento. Ausente a razoabilidade da dúvida, não tem aplicabilidade o entendimento jurisprudencial antes mencionado. A situação delineada nos autos deve ser analisada de forma acurada, a fim de impedir que o ordenamento jurídico pátrio seja postergado para satisfazer pretensão patronal despida de qualquer razoabilidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93208/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, a prestação jurisdicional foi.

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