STJ - AgRg na Rcl 1295 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2002/0161939-3


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO.
I. Inexistindo competência do STJ para decidir sobre despacho de
Desembargador que aprecia liminar, não tem como se configurar a
alegada usurpação.
II. Agravo regimental improvido. Seguimento negado à Reclamação.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 1295 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2002/0161939-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 142
Tópicos processual civil, reclamação, invasão de competência não configurada.

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