STJ - EAg 422702 / RS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2002/0108371-6


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS - ACÓRDÃO
PROFERIDO EM AGRAVO, SEM EXAME DO MÉRITO.
1. O acórdão refere-se a juízo de admissibilidade, no qual são
invocados precedentes desta Corte para demonstrar ausência de
pressupostos.
2. Ausentes as hipóteses do art. 544, § 3º e 557 do CPC, inexiste
exame de mérito do recurso especial no agravo de instrumento.
3. Só são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão
examinou tese jurídica meritória em recurso especial ou em agravo de
instrumento nas hipóteses do art. 544, § 3º, do CPC).
4. Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EAg 422702 / RS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2002/0108371-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 142
Tópicos processo civil, embargos de divergência inadmitidos, acórdão proferido em agravo, sem exame do mérito.

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