TST - ROAR - 568/2002-000-12-00


22/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. OCORRÊNCIA. Encontra-se sedimentada na legislação trabalhista e na Jurisprudência desta Corte a ilicitude de alteração contratual desfavorável ao Empregado. Nesse sentido, as cláusulas que importem na alteração ou revogação de vantagens somente atingirão os trabalhadores admitidos após sua vigência, e, em se tratando de complementação de aposentadoria, as normas aplicáveis são aquelas em vigor à época da admissão do trabalhador. Incidência dos Enunciados nos 51 e 288 do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, mostra-se inconcusso nos autos a percepção pelos Reclamantes do auxílio-alimentação enquanto na atividade e após o jubilamento. Assim, a supressão do direito ao referido benefício somente poderia atingir os trabalhadores admitidos após esse marco temporal. Portanto, a decisão rescindenda, por não determinar a manutenção do pagamento da benesse aos Reclamantes aposentados, violou o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que a referida parcela já havia se incorporado ao patrimônio jurídico dos Reclamantes Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 568/2002-000-12-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória, supressão do auxílio-alimentação, aposentados.

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