TST - AIRR - 1261/2003-921-21-40


22/mar/2005

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO Nº 25 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1.Com a isenção da Reclamante da obrigação do recolhimento das custas processuais, quando, na instância de origem, se julga improcedente os pedidos formulados na inicial, e com o provimento do recurso ordinário por ela interposto tem-se, in casu, a inversão do ônus pelo pagamento das custas. Assim, não efetuando a Reclamada o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso de revista, configura-se a deserção do apelo, a teor da orientação contida no Enunciado nº 25 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1261/2003-921-21-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos deserção do recurso de revista, inversão do ônus das custas processuais, enunciado nº 25 do tribunal superior do trabalho.

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