TST - AIRR - 1036/2002-113-03-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional reconheceu o vínculo empregatício entre as partes por entender desvirtuado o contrato de estágio. Assim, como a reclamante está postulando direitos trabalhistas ou decorrentes da relação de trabalho, resta indiscutível a competência desta Especializada, não havendo que se falar em violação ao artigo 114 da CF ou do artigo 4º da Lei nº 6.494/77, que foi regulamentada pelo Decreto nº 87.497/82. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTRATO DE ESTÁGIO. Caracterizada a utilização irregular de serviços de estagiários em atividades idênticas às dos empregados regulares, e em desobediência aos critérios fixados na Lei n° 6.494/77, resta caracterizado do vínculo de emprego. HORAS EXTRAS. A matéria tem contornos fáticos, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista, de acordo com o entendimento contido no Enunciado 126/TST. Os arestos colacionados mostram-se inservíveis ao confronto de teses. Aqueles referentes ao RO 14.561/98, 16.766/98, 17.005/97 porque originários do mesmo Tribunal que proferiu a decisão; o que se refere ao AC. 19990501001 porque proveniente de Turma desta Corte; os demais, por não enfrentarem todos os fundamentos da decisão recorrida ou porque não se sustentam nas mesmas premissas fáticas do caso em exame. Incide, na espécie, os Enunciados 23 e 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1036/2002-113-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, o regional reconheceu o.

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