STJ - EDcl no AgRg no CC 35048 / AM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0040706-3


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE.
1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no CC 35048 / AM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0040706-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 141
Tópicos processual civil, embargos de declaração, efeito infringente.

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