TST - RR - 530451/1999


22/mar/2005

RECURSOS DE REVISTA (CAPAF E BASA). COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. Fundada a pretensão na presente demanda em causa de pedir diversa da anteriormente decidida, tem-se que a lide é distinta, por inexistente a tríplice identidade prevista em lei para que se caracterize a repetição de ação que já foi decidida por sentença, de que não cabia recurso. Recursos de revista não conhecidos. RECURSO DA CAPAF. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. A argüição de nulidade do julgamento fora dos limites objetivos da lide, não veiculada na decisão recorrida, torna inviável a pretensão recursal, ante o teor do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 530451/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recursos de revista (capaf e basa), coisa julgada, causa de pedir diversa.

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