STJ - EREsp 278031 / PE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119462-9


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE ESPÉCIES
DIFERENTES.
1. A Lei 8.383/91, mantendo rígido controle da compensação, só
permitia o instituto entre tributos da mesma espécie.
2. Diferentemente, ao advento da Lei 9.430/96, foi autorizada a
compensação de tributos distintos, exigindo-se, entretanto, que
estivessem ambos administrados pela Receita Federal.
3. Acórdão paradigma que não se harmoniza com a hipótese julgada
antes do advento da lei nova.
4. Embargos de divergência não conhecido.

Tribunal STJ
Processo EREsp 278031 / PE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119462-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 141
Tópicos processo civil e tributário, compensação de tributos de espécies diferentes, a lei 8.383/91, mantendo.

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