TST - RR - 550377/1999


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMISSIONISTA. FORMA DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 340. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. Não tendo o Tribunal Regional emitido tese jurídica a respeito do tema afeto à forma de remuneração das horas extraordinárias do trabalhador comissionista, nem explicitado se o reclamante auferia salário composto exclusivamente de comissões, torna-se inviável aferir eventual contrariedade ao Enunciado n.º 340 da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Inteligência do Enunciado n.º 297. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 550377/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, horas extraordinárias, comissionista.

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