TST - E-RR - 599565/1999


22/mar/2005

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85/TST. 1. A incidência da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho, para restringir a condenação apenas ao pagamento de adicional de hora extra, supõe mera irregularidade formal em acordo de compensação de jornada, ou seja, efetiva compensação de jornada de trabalho sem adoção de acordo escrito. 2. Inviabiliza-se a discussão acerca da incidência da Súmula nº 85 do TST se o acórdão regional, a despeito de aludir à existência de acordo individual expresso, não informa se houve efetiva compensação de jornada pelo empregado, mantendo condenação em horas extras. A falta de elementos de natureza fático-probatória não permite averiguar-se, em sede extraordinária, se se trata de acordo de compensação inválido ou de compensação inexistente.

Tribunal TST
Processo E-RR - 599565/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos horas extras, acordo de compensação, súmula nº 85/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›