TST - RR - 645287/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL PROTESTO JUDICIAL. O protesto judicial para interrupção da prescrição é admissível também no campo do processo trabalhista, desde que configurados os requisitos previstos nos artigos oitocentos e noventa e seis do CPC e cento e setenta e dois, inciso dois, do Código Civil de 1916. Não havendo na legislação trabalhista norma acerca da interrupção de efeitos prescricionais, cabe à parte socorrer-se em legislação subsidiária, a teor do artigo setecentos e sessenta e nove da CLT (Precedente RR 500044/98,DJ 07.05.99, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira). Recurso de revista conhecido e improvido. PRESCRIÇÃO TOTAL. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.

Tribunal TST
Processo RR - 645287/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição total protesto judicial, o protesto judicial para.

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