TST - RR - 663212/2000


22/mar/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e envolvem a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez que consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. TRABALHO AOS DOMINGOS. HABITUALIDADE. AÇOUGUE. ARTS. 67 E 68 DA CLT. Não vulnera a literalidade dos arts. 67 e 68 da CLT decisão que afirma indevido o pagamento em dobro do trabalho realizado habitualmente aos domingos, em açougue, por considerar a prestação decorrente de peculiaridade da atividade econômica desenvolvida, além de registrar a compensação respectiva. Os próprios dispositivos legais em questão, nos respectivos parágrafos únicos, excepcionam de suas previsões genéricas serviços que por sua natureza não permitem interrupção dominical. Nessa situação, devem ser considerados inespecíficos, a teor do Enunciado nº 296 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, para efeito de configuração de divergência, paradigmas em cujas ementas está genericamente afirmado o cabimento do pagamento em dobro do trabalho prestado aos domingos, sem qualquer alusão a essas particularidades inerentes à natureza excepcional do serviço em açougues. Recurso não conhecido. SALÁRIO PAGO POR FORA. VIOLAÇÃO DO ART. 334 DO CPC. Não consubstancia ofensa direta ao art. 334 do CPC acórdão em que se registra conclusão no sentido de que o pagamento de salário por fora, em montante superior ao ajustado contratualmente, não fica comprovado pela mera impressão do valor respectivo no instrumento rescisório. Nessas circunstâncias, o juízo não admitiu configurada a confissão, de maneira que o referido dispositivo da legislação adjetiva civil deixa de ter aplicação à hipótese e, portanto, não pode ter sido objeto de malferimento. Recurso de revista do qual não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 663212/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, decisão cujas razões de.

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