STJ - AgRg no Ag 455457 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0065593-9


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
DESCABIMENTO.
1. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido do descabimento da
interposição de agravo de instrumento contra decisão, exarada no
Tribunal a quo, que inadmite recurso ordinário em mandado de
segurança, porque inocorrentes as hipóteses autorizadoras dos arts.
539, parágrafo único, e 544 do CPC.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 455457 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0065593-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 208
Tópicos processual civil, agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso, descabimento.

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