TST - RR - 694480/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PENHORA. BEM PÚBLICO. CONTA ÚNICA DE MUNICÍPIO EM QUE SE ENCONTRA NUMERÁRIO PERTENCENTE À RECLAMADA. O egrégio TRT, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, consignou de forma expressa tratar-se de conta única do Município, na qual encontrava-se depositado, conjuntamente, dinheiro correspondente ao patrimônio da empresa reclamada. E tratando-se de relação de trabalho estabelecida entre o autor e empresa pública, faz-se inexigível a execução por precatório, mostrando-se regular a penhora efetuada. Com efeito, a EMLURB é sujeita, por força do § 1º, art. 173, da CF/88, às mesmas regras das empresas privadas, eis que seu patrimônio também reveste-se de natureza privada. Ileso o artigo 100 da CF/88. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 694480/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, penhora, bem público.

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