TST - RR - 696016/2000


22/mar/2005

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF. O marco para a contagem retroativa do prazo prescricional de cinco anos se verifica com o ajuizamento da ação e não com a extinção do contrato de trabalho. Esta é a interpretação do disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 204 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso conhecido e provido. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Esta Corte tem entendido que as sociedades de economia mista têm seus empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, podendo, no exercício do seu poder potestativo, rescindir os contratos de trabalho da mesma forma que o fazem as empresas privadas. Assim, embora subordinada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, a sociedade de economia mista, ao contratar seus empregados pelo regime da CLT, ainda que por meio de concurso público, despe-se de seu poder de império e equipara-se ao empregador comum, sujeito ao regime celetista. É por essa razão que o ato de dispensa constitui direito potestativo do empregador, revestido de discricionariedade, e não requer motivação formal. Desse modo, é notório que a reclamada poderia dispensar imotivadamente ou sem justa causa os seus empregados, pagando-lhes as verbas indenizatórias que o ordenamento jurídico contempla para a referida hipótese. Nesse exato sentido, observe-se a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247, que assim estabelece: Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada.

Tribunal TST
Processo RR - 696016/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos prescrição qüinqüenal, contagem do prazo, art.

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