TST - A-E-RR - 1457/2002-900-01-00


22/mar/2005

BASA CAPAF ABONO CONCEDIDO POR ACORDO COLETIVO AOS EMPREGADOS DA ATIVA CLÁUSULA NORMATIVA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A NATUREZA SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO NOS CÁLCULOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Evidenciado, pelo teor da norma coletiva, que o abono, cuja incorporação na complementação de aposentadoria pretende a reclamante, foi concedido, exclusivamente aos empregados da ativa, destituído de natureza salarial, fica afastada a alegação de violação dos arts. 457, § 1º, da CLT, na medida em que a controvérsia foi decidida sob o enfoque da prevalência da negociação coletiva e do pactuado entre as partes, em observância ao que estabelece o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Diante desse contexto, não tem pertinência a alegação de direito adquirido à verba, que não se enquadra entre aquelas discriminadas no art. 42 do Estatuto da CAPAF como integrante da remuneração dos próprios empregados da ativa, nem poderá ser computada no cálculo da complementação dos proventos de aposentadoria, circunstância que, igualmente, repele a alegação de contrariedade aos Enunciados 51 e 288 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 1457/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos basa capaf abono concedido por acordo coletivo aos empregados da, inexistência de direito à incorporação nos cálculos da complementação de, evidenciado, pelo teor da.

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