STJ - HC 24829 / SP HABEAS CORPUS 2002/0129835-0


31/mar/2003

Habeas corpus. Prisão civil. Contrato de depósito. Confissão de
dívida. Dação em pagamento. Bens fungíveis. Algodão em caroço.
1. Segundo a orientação da Corte, não cabe a prisão civil decorrente
de contrato de depósito relativo a bens fungíveis, no caso concreto,
algodão em caroço, oriundo de contrato de confissão de dívida.
2. Habeas corpus deferido.

Tribunal STJ
Processo HC 24829 / SP HABEAS CORPUS 2002/0129835-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 214
Tópicos habeas corpus.

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