TST - AIRR - 15083/2002-900-02-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Incabível recurso de revista, por suposta violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando observada a projeção retroativa do qüinqüênio a que se refere a aludida norma. Agravo conhecido e desprovido. FÉRIAS EM DOBRO. ARTIGO 818 DA CLT E 333 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para verificar se houve ou não gozo de férias, não se admite o recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15083/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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