STJ - MC 5390 / MS MEDIDA CAUTELAR 2002/0094035-8


31/mar/2003

Medida cautelar. Liminar a ser referendada. Efeito suspensivo.
Recurso especial. Penhora de imóvel. Praça marcada. Terceiro
adquirente. Alienação efetivada diretamente pelo executado.
Escritura pública.
Presentes os fumus boni iuris e o periculum in mora, referenda-se a
liminar para conferir efeito suspensivo ao recurso especial e vedar
a realização das praças do imóvel penhorado tempos depois de
efetivada a alienação, pelo executado, por escritura pública aos ora
requerentes.

Tribunal STJ
Processo MC 5390 / MS MEDIDA CAUTELAR 2002/0094035-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 212
Tópicos medida cautelar.

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