STJ - REsp 302147 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0010176-3


31/mar/2003

Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Habilitação de
crédito. Falência. Art. 535 do Código de Processo Civil.
1. Extremamente exíguo o Acórdão da apelação e rejeitados os
embargos de declaração com fundamentação insuficiente, deve
acolher-se o recurso para determinar a necessária integração do
Acórdão recorrido.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302147 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0010176-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 216 REPDJ 26.05.2003 p. 359 REPDJ 23.06.2003 p. 351
Tópicos recurso especial.

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