TST - AIRR e RR - 28642/2002-900-04-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES - DIFERENÇAS DE COMISSÕES BASE DE CÁLCULO Não configuradas as violações aos arts. 3º da Lei nº 3.207/57 e 2º da CLT, porque, de acordo com o Tribunal Regional, ficou comprovado que as comissões seriam calculadas sobre vendas de produtos e não sobre os pedidos. Arestos que não atendem aos requisitos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 28642/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, diferenças de comissões base.

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