STJ - REsp 296996 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0142882-9


31/mar/2003

Sociedade anônima. Distribuição de dividendos. Correção monetária.
Sentença fundamentada. Prequestionamento.
1. A sentença preencheu todos os requisitos legais, contendo
fundamentação suficiente para a conclusão que adotou.
2. Os artigos 81 e 82 do Código Civil, 6º, § 1º, da Lei de
Introdução ao Código Civil e 129 da Lei nº 6.404/76 não foram
prequestionados, o que inviabiliza seu exame pela Corte.
3. Não tendo sido anulada a decisão da assembléia que ratificou o
critério de distribuição dos dividendos, o pagamento dos mesmos deve
ser realizado sem o cômputo da correção monetária, conforme
deliberação daquela.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 296996 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0142882-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 215
Tópicos sociedade anônima.

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