STJ - REsp 466005 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0114441-9


31/mar/2003

Ação de indenização. Pensão por invalidez parcial. Prova. Omissão.
Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
1. Não desafiando o Tribunal local a questão da prova da perda da
capacidade laborativa, embora provocado por embargos de declaração,
presente está a violação do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466005 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0114441-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 221
Tópicos ação de indenização.

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