TST - ED-A-RR - 677667/2000


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não assiste razão ao embargante quando afirma que há omissão no v. acórdão embargado, que é expresso quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do Enunciado nº 331, IV, do TST. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 677667/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, responsabilidade subsidiária da administração pública acórdão em consonância com o, não assiste razão ao.

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