STJ - REsp 440804 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0070124-1


31/mar/2003

Ação de restituição de contribuições feitas para entidade de
previdência privada. Valor da causa. Benefício econômico
quantificado.
1. Quantificando os autores precisamente os benefícios econômicos
que desejam auferir com o pedido, não tem qualquer substância a
indicação de valor estimativo irrisório.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440804 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0070124-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 218
Tópicos ação de restituição de.

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