STJ - REsp 194135 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0081968-1


31/mar/2003

Ação para impedir a cobrança de taxa complementar de frete pelas
empresas aéreas. Associação representativa das empresas
transitárias, agentes de carga aérea e comissárias de despachos.
Legitimidade ativa. Fundamento não atacado.
1. Permanecendo incólume fundamento preponderante para a manutenção
do julgado, assim o da legitimação extraordinária, fora dos lindes
do art. 29 do Código de Defesa do Consumidor, o especial não tem
passagem.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 194135 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0081968-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 215
Tópicos ação para impedir a.

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