STJ - REsp 440665 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0068471-7


31/mar/2003

Fraude de execução. Requisitos essenciais. Precedentes da Corte.
1. A Corte admite a decretação da fraude de execução, se alienado o
bem após a citação válida em processo de conhecimento, mesmo ainda
não instaurada a execução. Todavia, se o Acórdão recorrido afirma
que "não consta tenha sido o devedor reduzido ao estado de
insolvência ou que não tenha ele bens para garantir a execução e o
adimplemento do débito como declarado na decisão hostilizada", não
estão presentes os requisitos essenciais para o reconhecimento da
fraude.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440665 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0068471-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 218
Tópicos fraude de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›