TST - AIRR - 345/1998-105-15-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. ALTERAÇÃO DO RITO NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.957/2000. A parte não se insurgiu no primeiro momento após a alteração do rito para o sumaríssimo, quedando preclusa a alegação veiculada apenas em sede de agravo de instrumento. Nesse contexto, o juízo de admissibilidade do recurso de revista deve ser procedido de acordo com o art. 896, § 6º, da CLT, que estabelece como únicas hipóteses de interposição do apelo revisional em causas submetidas ao rito sumaríssimo a contrariedade a enunciado de Súmula desta Corte e a violação direta de dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 345/1998-105-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hora extra.

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