TST - RR - 597219/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A RFFSA. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, não se trata de demonstração do fato extintivo do direito do autor, pois a defesa negou a existência das alegadas diferenças a serem pagas, ao argumento de que os anuênios foram integrados ao salário para todos os efeitos legais, a partir de maio/92. Assim, a questão refere-se à demonstração do fato constitutivo do direito do autor, razão pela qual incumbia-lhe a prova da existência de diferenças salariais decorrentes da não-integração dos anuênios no seu salário. Demonstrada a afronta ao artigo 333, inciso I, do CPC. Recurso conhecido e provido. PASSIVO TRABALHISTA e INTERVALOS ENTRE JORNADAS. ÔNUS DA PROVA. Para que o recurso de revista alcance o conhecimento, deve o recorrente demons-trar o seu cabimento, nos moldes do art. 896 da CLT. Deverá, para tanto, trazer arestos específicos, capazes de estabelecer divergência de teses ou demonstrar violência à literalidade de dispositivos legais ou constitucionais. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 597219/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista da rede ferroviária federal s/a rffsa, anuênios, integração ao salário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›