TST - E-RR - 649921/2000


22/mar/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO. A teor do art. 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do reclamante põe termo ao seu contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento dominante nesta Corte e sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário, no julgamento do IUJ-ERR-628.600/2000.3, ocorrido em 28/10/2003. Corolário inafastável desse entendimento é a conclusão de que, em se tratando de ente público, a continuidade na prestação de serviços após o evento jubilatório, sem prévia aprovação em concurso público, importa em nulidade da contratação.

Tribunal TST
Processo E-RR - 649921/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, ente público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›