TST - ED-ROAR - 618295/1999


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado, como dispõem os artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil. A obscuridade e a contradição a ensejarem o provimento dos embargos não se caracterizam quando o que se pretende, na verdade, é a modificação do julgado. Ademais, na hipótese de a ação estar calcada em violação de lei, por força de entendimento consolidado no Enunciado nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho, exige-se pronunciamento explícito sobre a norma reputada como agredida e não implícito, como entende o Embargante. Assim, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 618295/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, contradição e obscuridade, não-caracterização.

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