STJ - REsp 442965 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0076648-5


31/mar/2003

Contrato de compra e venda. Rescisão. Art. 1.093 do Código Civil.
Valor do dano moral.
1. O art. 1.093 do Código Civil cuida da forma do distrato, não
alcançando a rescisão judicial no que concerne à imposição de juros.
2. O valor do dano moral somente deve ser revisto na instância
especial se exorbitante, abusivo, excessivo, ou mesmo
insignificante, irrisório, o que não ocorre no presente caso.
Anote-se que, no caso, foi combatido, apenas, o valor do dano, não a
condenação em si.
3. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o Acórdão que
enfrenta a matéria posta nos autos, não incluída aquela que sequer
foi objeto das contra-razões, e, portanto, estava fora dos limites
do julgamento. Por outro lado, no caso, a recorrente não cuidou, na
petição de embargos, de indicar que dispositivo estaria sendo
violado no ponto objeto da impugnação.
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 442965 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0076648-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 219
Tópicos contrato de compra e.

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