TST - RR - 65860/2002-900-04-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento do FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LICENÇA PRÊMIO. Declarada nula a rescisão operada em 1990, por decisão judicial que determinou a reintegração do reclamante no emprego, já em 1993, não viola o art. 7º, XXIX da Constituição Federal, decisão que manda considerar para efeito de contagem da licença prêmio, todo o período do contrato de trabalho, a saber, desde a sua admissão ocorrida em 1973. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 65860/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição do fgts, é trintenária a prescrição.

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