TST - ED-ED-AIRR - 66509/2002-900-04-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não padecendo o acórdão embargado da omissão, obscuridade ou contradição que lhe foram imerecidamente irrogadas, desde que superlativamente explícito ao sufragar os elementos ensejadores da rejeição dos embargos de declaração anteriormente opostos, é de rigor a rejeição dos embargos interpostos à margem do art. 535 do CPC. Por conta da incontrastável higidez da decisão embargada e ante o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, é de ser apenada a embargante com a multa de l0% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 66509/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, não padecendo o acórdão.

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