TST - E-RR - 249/2005-101-04-00


07/mar/2008

EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL NORMATIVO. Havendo previsão normativa de salário mínimo profissional superior ao mínimo legal, aplicável à categoria do reclamante, o percentual correspondente ao adicional de insalubridade deve ser calculado com base no valor do salário normativo previsto, conforme entendimento consagrado nesta Corte, consubstanciado no texto das Súmulas nº s 17 e 228 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 249/2005-101-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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