TST - AIRR - 67249/2002-900-02-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE QUEBRA DE CAIXA. DESPROVIMENTO O v. acórdão regional reconheceu a previsão, em instrumento coletivo de trabalho, de possibilidade de descontos a título de diferenças de arrecadação. Todavia, deixou consignado que, ainda assim, necessário se faz a prova de que tivesse ocorrido a culpa ou dolo do autor, como exige, também, o art. 462 da CLT, para possibilitar os descontos, prova esta que não foi produzida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67249/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de quebra de caixa, desprovimento o v.

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