TST - RR - 70375/2002-900-22-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. Diante do que dispõe o art. 100, § 2º, § 3º e § 4º da Constituição Federal, está juridicamente correto o entendimento de que é desnecessária a expedição de precatório, considerando-se que o valor do débito é inferior a quarenta salários mínimos. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 70375/2002-900-22-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, execução direta contra a fazenda pública estadual, execução de pequeno valor.

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