TST - RR - 1739/2000-462-05-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para a configuração da negativa de prestação jurisdicional motivadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Prejudicada a análise do recurso de revista, diante da ausência de sucumbência da reclamada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. Prejudicado o exame do recurso de revista quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, tendo em vista o não-conhecimento do recurso ordinário da reclamada quanto aos danos materiais, em virtude da ausência de sucumbência.

Tribunal TST
Processo RR - 1739/2000-462-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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