TST - AIRR - 77356/2003-900-01-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. De outro lado, não enseja o conhecimento do recurso a alegação de divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco verificar a identidade fática. Preliminar rejeitada. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana. Outrossim, inexiste violação da Lei 8.222/91 que sequer foi utilizada como fundamento para o deferimento das diferenças deferidas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77356/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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